MEI como funciona

MEI como funciona: guia completo para iniciantes em 2025

Índices
  1. O que é o MEI e por que ele foi criado?
  2. MEI como funciona: quem pode ser MEI?
  3. Quanto o MEI paga de imposto?
  4. Direitos previdenciários do MEI
  5. Como abrir o MEI: passo a passo
  6. Como emitir nota fiscal sendo MEI
  7. Tabela comparativa: MEI x ME x Autônomo sem CNPJ
  8. Obrigações do MEI: o que não pode esquecer
  9. Quando o MEI não é mais suficiente
  10. Pontos-chave
  11. FAQ — Perguntas frequentes sobre MEI como funciona

Neste artigo você vai encontrar: o que é o MEI, quem pode se tornar microempreendedor individual, limites de faturamento, como abrir, quanto paga de imposto, quais direitos previdenciários tem, como emitir nota fiscal, quando vale a pena e quando não vale, tabela comparativa, citação de especialista, pontos-chave e FAQ com as 10 dúvidas mais buscadas.

Formalizar um negócio no Brasil sempre pareceu complicado, caro e burocrático — até o MEI mudar completamente esse cenário. Com abertura gratuita em minutos pelo celular, impostos fixos e baixos, acesso à previdência social e possibilidade de emitir nota fiscal, o Microempreendedor Individual se tornou a porta de entrada mais acessível para a formalização de milhões de brasileiros. O MEI como funciona é a pergunta que antecede uma das decisões mais importantes para quem trabalha por conta própria.

O MEI como funciona é uma das buscas mais frequentes entre autônomos, freelancers e pequenos prestadores de serviço que querem sair da informalidade sem se perder em burocracia. Se você quer entender o que é o MEI na prática, quanto custa manter, quais direitos ele garante e quando ele deixa de ser a melhor opção, este guia foi feito para você.

MEI como funciona
MEI como funciona

O que é o MEI e por que ele foi criado?

O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar 128/2008 com um objetivo claro: tirar da informalidade os pequenos empreendedores brasileiros que trabalhavam sem CNPJ, sem acesso à previdência e sem possibilidade de emitir nota fiscal.

Antes do MEI, formalizar um negócio exigia contador, capital mínimo, pagamento de diversas taxas e navegação por uma burocracia que desanimava qualquer pequeno empreendedor. O MEI simplificou tudo isso ao ponto de ser possível abrir um CNPJ em menos de 10 minutos pelo celular — sem custo, sem contador e sem precisar sair de casa.

O resultado foi expressivo: desde a criação do MEI, mais de 15 milhões de brasileiros se formalizaram nessa categoria — tornando-a a forma jurídica mais popular do país.

O MEI como funciona parte de uma premissa simples: o empreendedor paga uma contribuição mensal fixa e em troca recebe CNPJ, acesso à previdência social, direito de emitir nota fiscal e possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos.

MEI como funciona: quem pode ser MEI?

Requisitos básicos

Para se tornar MEI, o empreendedor precisa atender simultaneamente a alguns critérios estabelecidos pela legislação:

Faturamento anual de até R$ 81.000: esse é o limite estabelecido para 2025. Faturamento acima desse valor obriga o desenquadramento do MEI para ME (Microempresa) ou outro regime. O limite é proporcional para quem abre o MEI no meio do ano — R$ 6.750 por mês de atividade.

Exercer atividade permitida: nem toda atividade pode ser exercida como MEI. O governo mantém uma lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. São mais de 600 atividades listadas — da cabeleireira ao programador, do eletricista ao fotógrafo.

Ter no máximo 1 funcionário: o MEI pode contratar apenas um empregado, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria — o que for maior.

Não ser sócio ou titular de outra empresa: quem já é sócio, administrador ou titular de outra empresa não pode ser MEI simultaneamente.

Não ser servidor público ativo em algumas esferas: servidores públicos têm restrições específicas que variam conforme o cargo e a esfera — federal, estadual ou municipal. Vale verificar a legislação específica antes de abrir o MEI.

Quem não pode ser MEI

Algumas categorias profissionais estão explicitamente vedadas de operar como MEI — geralmente por já terem regulamentação própria ou por natureza jurídica incompatível. Advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos e outros profissionais com conselho de classe regulamentador geralmente não podem ser MEI para exercer a atividade principal da sua profissão — embora possam abrir uma ME ou EIRELI.

MEI como funciona

Quanto o MEI paga de imposto?

Essa é uma das características mais atrativas do MEI — e uma das mais mal compreendidas. O MEI paga uma contribuição mensal fixa chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor depende da atividade exercida.

Em 2025, os valores são:

Comércio e Indústria: R$ 71,60 por mês (INSS de 5% do salário mínimo + ICMS de R$ 1,00)

Prestação de Serviços: R$ 75,60 por mês (INSS de 5% do salário mínimo + ISS de R$ 5,00)

Comércio e Serviços: R$ 76,60 por mês (INSS de 5% do salário mínimo + ICMS de R$ 1,00 + ISS de R$ 5,00)

Esses valores cobrem todos os impostos devidos pelo MEI — INSS, ISS e ICMS — numa única guia mensal. Não há declaração mensal de imposto de renda, não há IRPJ sobre o faturamento e não há COFINS ou PIS.

A contribuição de 5% do salário mínimo ao INSS é o componente que garante acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Um detalhe importante: essa alíquota de 5% sobre o salário mínimo garante acesso à aposentadoria por idade — não à aposentadoria por tempo de contribuição, que exigiria contribuição de 20% sobre o salário de contribuição desejado.

Direitos previdenciários do MEI

Esse é um dos pontos mais valorizados por quem faz a transição da informalidade para o MEI — e também um dos menos detalhados nas explicações superficiais sobre o tema.

Aposentadoria por idade

Com contribuições regulares ao INSS como MEI, o empreendedor tem direito à aposentadoria por idade ao completar 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher) com pelo menos 15 anos de contribuição. O valor do benefício será de 1 salário mínimo — pois a contribuição de 5% sobre o mínimo não gera direito a benefício acima disso.

Para quem quer uma aposentadoria com valor maior, é possível complementar a contribuição — pagando a diferença entre 5% e 20% do salário de contribuição desejado. Essa complementação é opcional e pode ser feita a qualquer momento.

Auxílio-doença

Em caso de incapacidade temporária para o trabalho por doença ou acidente, o MEI tem direito ao auxílio-doença após 12 contribuições mensais de carência. O valor é de 1 salário mínimo.

Salário-maternidade

A MEI tem direito ao salário-maternidade de 1 salário mínimo por 120 dias após 10 contribuições mensais de carência. Para receber valor maior, é necessário complementar a contribuição conforme explicado acima.

Auxílio-acidente

Em caso de acidente que reduza permanentemente a capacidade de trabalho, o MEI tem direito ao auxílio-acidente — benefício complementar pago enquanto o segurado continua trabalhando com capacidade reduzida.

Pensão por morte para dependentes

Os dependentes do MEI têm direito à pensão por morte em caso de falecimento do titular, conforme as regras gerais do INSS analisadas em detalhe na legislação previdenciária vigente.

MEI como funciona

Como abrir o MEI: passo a passo

Pelo Portal do Empreendedor

O caminho oficial e gratuito é pelo site gov.br/mei ou pelo aplicativo MEI disponível para Android e iOS. O processo é totalmente digital e leva menos de 10 minutos para a maioria dos casos.

Passo 1: acesse gov.br/mei e clique em "Quero ser MEI". Você será direcionado para login com conta Gov.br — crie gratuitamente se ainda não tiver.

Passo 2: preencha os dados pessoais — nome, CPF, data de nascimento, título de eleitor e dados de contato.

Passo 3: escolha a atividade econômica (CNAE). É possível incluir até 15 atividades, sendo uma principal e as demais secundárias. Pesquise pela atividade que corresponde ao seu trabalho real.

Passo 4: informe o endereço do estabelecimento — pode ser o endereço residencial para a maioria das atividades de serviço.

Passo 5: defina se terá funcionário e confirme os dados. O CNPJ é gerado imediatamente ao final do processo.

Após a abertura, o sistema gera automaticamente o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) — documento que comprova a existência do CNPJ e já serve como alvará de funcionamento para a maioria das atividades.

Como emitir nota fiscal sendo MEI

A emissão de nota fiscal é uma das principais vantagens do MEI para quem quer vender para outras empresas ou órgãos públicos — que geralmente exigem esse documento para processar pagamentos.

Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)

Para prestadores de serviço, a nota fiscal é eletrônica (NFS-e) e emitida pelo sistema da prefeitura do município onde o MEI está registrado. Cada prefeitura tem seu próprio sistema — acesse o site da prefeitura da sua cidade e busque pelo sistema de NFS-e para MEI.

Nota Fiscal de Produto (NF-e)

Para MEI que comercializa produtos, a nota fiscal é a NF-e — emitida pelo sistema da Secretaria da Fazenda do estado. O acesso é gratuito pelo portal da Sefaz estadual.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando o comprador — pessoa jurídica ou física — solicitar. Para vendas a pessoas físicas que não pedem nota, a emissão é opcional mas recomendada para controle do faturamento.

Tabela comparativa: MEI x ME x Autônomo sem CNPJ

CaracterísticaAutônomo sem CNPJMEIME (Simples Nacional)
Faturamento máximoSem limite formalR$ 81.000/anoR$ 4,8 milhões/ano
Custo mensalZero (mas sem benefícios)R$ 71–76/mêsVariável (contador + impostos)
INSSNão recolhe (sem benefícios)5% salário mínimo11% ou 20% conforme regime
Emissão de nota fiscalNãoSimSim
AposentadoriaNãoSim (1 salário mínimo)Sim (proporcional)
Vender para empresas/governoDifícilSimSim
Número de funcionáriosNão (informalmente)Até 1Até 9 (comércio/serviços)
AberturaNão se aplicaGratuita e onlinePaga (contador necessário)
ComplexidadeBaixaMuito baixaMédia a alta
Contador obrigatórioNãoNãoSim

"O MEI democratizou o empreendedorismo formal no Brasil de forma que nenhuma outra política pública conseguiu antes. Mas é preciso entender seus limites: ele é um ponto de partida, não um destino. Quem cresce além do limite de faturamento precisa migrar para outro regime — e fazer esse planejamento com antecedência evita surpresas fiscais que podem comprometer o negócio."
— Sebrae Nacional, instituição de referência em apoio ao microempreendedor brasileiro, com mais de 50 anos de atuação no desenvolvimento de pequenos negócios

Obrigações do MEI: o que não pode esquecer

Abrir o MEI é simples — mas manter em dia é responsabilidade do empreendedor. Algumas obrigações básicas que todo MEI precisa cumprir:

Pagamento mensal do DAS

A guia DAS deve ser paga todo mês — sem exceção. O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. Contribuições em atraso podem ser pagas, mas o período sem contribuição não conta para a carência dos benefícios previdenciários.

O DAS pode ser gerado e pago pelo aplicativo MEI, pelo internet banking ou em qualquer banco. A maioria dos bancos permite pagamento por código de barras ou Pix.

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, até o dia 31 de maio, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração informa o faturamento total do ano anterior e confirma se o limite foi respeitado.

A declaração é gratuita e feita pelo portal gov.br/mei. O não cumprimento gera multa mínima de R$ 50 e pode resultar no cancelamento do CNPJ por inatividade.

Controle do faturamento

O MEI precisa controlar o faturamento mensal para não ultrapassar o limite anual de R$ 81.000. Ultrapassar esse limite obriga o desenquadramento — e se o excesso for superior a 20% do limite, o desenquadramento retroage ao início do ano, gerando obrigações tributárias adicionais.

Um controle simples em planilha ou aplicativo de gestão financeira é suficiente — não é necessário software contábil.

Quando o MEI não é mais suficiente

O MEI é excelente ponto de partida — mas tem limites que precisam ser reconhecidos antes que o negócio os ultrapasse de surpresa.

Faturamento próximo do limite

Quando o faturamento mensal começa a se aproximar consistentemente de R$ 6.750, é hora de planejar a migração para ME. Continuar no MEI com faturamento acima do limite gera autuação fiscal e obrigações retroativas que podem ser pesadas.

Necessidade de mais funcionários

O MEI permite apenas 1 funcionário. Se o negócio cresceu e precisa de equipe maior, a migração para ME é necessária — e precisa ser planejada com antecedência para não gerar passivo trabalhista.

Atividade que não é permitida como MEI

Alguns negócios crescem para atividades que não estão na lista de ocupações permitidas para MEI. Nesses casos, a regularização exige migração para outra categoria jurídica.

Necessidade de sociedade

O MEI não permite sócios. Para quem quer constituir uma sociedade — mesmo com um familiar — é necessário migrar para outro regime que permita mais de um titular.

Pontos-chave

  • O MEI como funciona parte de uma contribuição mensal fixa entre R$ 71 e R$ 76 que cobre todos os impostos e o INSS
  • O limite de faturamento é de R$ 81.000 anuais em 2025 — ultrapassar esse valor obriga o desenquadramento
  • A abertura é gratuita, online e leva menos de 10 minutos pelo portal gov.br/mei ou pelo aplicativo MEI
  • A contribuição de 5% do salário mínimo garante aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade de 1 salário mínimo
  • Para benefício previdenciário acima de 1 salário mínimo, o MEI precisa complementar a contribuição para 20%
  • O MEI pode ter apenas 1 funcionário — que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria
  • A Declaração Anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano — sob risco de multa e cancelamento do CNPJ
  • Emissão de nota fiscal é possível e gratuita — essencial para vender para empresas e órgãos públicos
  • Contador não é obrigatório para MEI — toda a gestão pode ser feita pelo próprio empreendedor
  • Quando o faturamento se aproximar de R$ 6.750 mensais consistentemente, é hora de planejar a migração para ME

FAQ — Perguntas frequentes sobre MEI como funciona

1. MEI pode ter CNPJ e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo?

Sim. O MEI pode ser empregado CLT e ter CNPJ simultaneamente — desde que a atividade do MEI não conflite com o contrato de trabalho.

2. MEI paga imposto de renda pessoa física sobre o faturamento?

Não diretamente. O IRPF do MEI incide sobre o pró-labore que o empreendedor se paga — não sobre o faturamento total do CNPJ. Parte do faturamento é isenta de IRPF conforme percentuais definidos por atividade.

3. O que acontece se o MEI não pagar o DAS por alguns meses?

Acumula dívida com multa e juros. Os meses em atraso não contam para carência previdenciária. É possível parcelar o débito pelo portal gov.br/mei.

4. MEI pode emitir nota fiscal para qualquer valor?

Sim. Não há valor mínimo ou máximo por nota — o limite é o faturamento anual total de R$ 81.000.

5. Como saber se minha atividade pode ser exercida como MEI?

Acesse o portal gov.br/mei e use a busca de atividades. Digite sua ocupação e verifique se aparece na lista de CNAEs permitidos.

6. MEI pode vender para o governo?

Sim. Ter CNPJ como MEI permite participar de licitações e pregões eletrônicos — especialmente os destinados a micro e pequenas empresas.

7. O que é o DASN-SIMEI e qual a consequência de não entregar?

É a declaração anual de faturamento do MEI — entregue até 31 de maio. O não cumprimento gera multa mínima de R$ 50 e pode resultar em cancelamento do CNPJ.

8. MEI pode ter conta bancária em nome do CNPJ?

Sim. Vários bancos oferecem conta PJ gratuita para MEI — Nubank, Mercado Pago, Inter e outros. Separar as finanças pessoais das empresariais é fortemente recomendado.

9. Como fechar o MEI se não quiser mais?

Pelo portal gov.br/mei, na opção "Baixa do MEI". O processo é gratuito e online — mas é necessário quitar todos os débitos em aberto antes de solicitar o encerramento.

10. MEI pode virar ME sem fechar e reabrir o CNPJ?

Sim. O processo de migração do MEI para ME é feito pelo portal do Simples Nacional sem necessidade de encerrar e reabrir o CNPJ — o mesmo número continua válido na nova categoria.

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